AREsp 2770851 - DECISAO

AREsp 2770851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial decorreu da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (coincidência com orientação do REsp nº 1.061.530/RS), o que, segundo o art. 1.042 do CPC e o entendimento consolidad o no AREsp 959.991/RS, torna inviável o agravo por constituir erro grosseiro; ademais, quanto ao cerceamento de defesa incidiram as Súmulas 7 e 83 do STJ e a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, razão por que o agravo não foi conhecido, com majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 inadmissão do recurso especial quanto a alegação de cerceamento de defesa por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial decorreu da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (coincidência com orientação do REsp nº 1.061.530/RS), o que, segundo o art. 1.042 do CPC e o entendimento consolidad o no AREsp 959.991/RS, torna inviável o agravo por constituir erro grosseiro; ademais, quanto ao cerceamento de defesa incidiram as Súmulas 7 e 83 do STJ e a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, razão por que o agravo não foi conhecido, com majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.