AREsp 2785378 - DECISAO

AREsp 2785378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não tendo sido opostos embargos de declaração para atacar alegada omissão ou vício de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica quando a ação demanda quantia ilíquida, e foi deferida a justiça gratuita ex nunc à pessoa jurídica que comprovou impossibilidade de arcar com encargos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Incidência Das Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não tendo sido opostos embargos de declaração para atacar alegada omissão ou vício de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica quando a ação demanda quantia ilíquida, e foi deferida a justiça gratuita ex nunc à pessoa jurídica que comprovou impossibilidade de arcar com encargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.