AREsp 2733310 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto ao art. 421 do CC e ao art. 927 do CPC, faltou prequestionamento das matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF), a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Contratos Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto ao art. 421 do CC e ao art. 927 do CPC, faltou prequestionamento das matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF), a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais vedado nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial invocado não ficou demonstrado, incidindo a Súmula 13/STJ; assim, manteve‑se a limitação dos juros pela taxa média de mercado feita pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno