AREsp 2786696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas em comparação com a taxa média de mercado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada exige demonstração cabal de significativa discrepância para limitar juros à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a fixação de juros superiores a 12% ao ano configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas em comparação com a taxa média de mercado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada exige demonstração cabal de significativa discrepância para limitar juros à média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial