REsp 2106146 - ACORDAO

REsp 2106146 - ACORDAO

O Tribunal manteve a negativa de conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório e em cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros e limitar a taxa à média do Banco Central, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), tornando também prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por demandar reexame de provas e fatos
  2. 2 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central em caso de abusividade
  3. 3 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a negativa de conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório e em cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros e limitar a taxa à média do Banco Central, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), tornando também prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno