AREsp 2782305 - DECISAO

AREsp 2782305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; denegou-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que versa sobre quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos prospectivos mediante prova documental da condição financeira.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Análise De Pedidos Incidentais (suspensão E Justiça Gratuita)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Análise De Pedidos Incidentais (suspensão E Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de concessão da justiça gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; denegou-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que versa sobre quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos prospectivos mediante prova documental da condição financeira.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado por PORTOCRED
  • DEFIRO o pedido de justiça gratuita para fins recursais, vedada a retroatividade