AREsp 2773305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade da taxa pactuada em comparação à média de mercado; assim, não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para fixação de juros remuneratórios
  2. 2 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade da taxa pactuada em comparação à média de mercado; assim, não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.