AREsp 2771865 - DECISAO

AREsp 2771865 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada abusividade, mas a taxa média é referência e não valor absoluto, exigindo exame do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual, Lei 14.181/21
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando houver significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 análise da abusividade de cláusulas contratuais no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada abusividade, mas a taxa média é referência e não valor absoluto, exigindo exame do caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.