AREsp 2706552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão de dívida não afasta a aplicação do entendimento de que operações envolvendo instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional não se submetem ao Decreto 22.626/33 (Súmula 596/STF), não havendo demonstração cabal de...

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Parties
Agravante: ELIETE DE CASSIA BERTUCCI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Confissão De Dívida, Limitação De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 596 STF, Súmula 382 STJ
Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Confissão De Dívida Limitação De Juros Honorários Advocatícios Súmula 596 STF +1 more

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Parties

ELIETE DE CASSIA BERTUCCI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil à confissão de dívida firmada em instrumento particular
  2. 2 Limitação dos juros a 12% ao ano com base no art. 161, §1º do CTN e Decreto 22.626/33
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 596/STF e 382/STJ às operações envolvendo instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão de dívida não afasta a aplicação do entendimento de que operações envolvendo instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional não se submetem ao Decreto 22.626/33 (Súmula 596/STF), não havendo demonstração cabal de abusividade da taxa contratada de 1,20% ao mês (15,38% ao ano), razão pela qual deve ser mantida a taxa pactuada; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO BRADESCO S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça