AREsp 2782202 - DECISAO

AREsp 2782202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses atacadas estavam vinculadas a entendimentos firmados nos Temas 27, 233 e 234 do STJ ou exigiam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que não havia questão residual a ser apreciada pelo STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Incidência Das Súmulas 5 E 7, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Incidência Das Súmulas 5 E 7 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de temas repetitivos (Temas 27, 233 e 234)
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses atacadas estavam vinculadas a entendimentos firmados nos Temas 27, 233 e 234 do STJ ou exigiam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que não havia questão residual a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil; inadmito quanto à questão remanescente.
  • Não conheço do agravo.