AREsp 2578591 - DECISAO

AREsp 2578591 - DECISAO

Reconhecido vício de fundamentação quanto à incidência dos juros moratórios (art. 406 do CC), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantidas, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios somente mediante demonstração da abusividade nas peculiaridades do caso, sem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas/precedentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários consignados

Ratio Decidendi

Reconhecido vício de fundamentação quanto à incidência dos juros moratórios (art. 406 do CC), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantidas, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios somente mediante demonstração da abusividade nas peculiaridades do caso, sem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.