AREsp 2520573 - DECISAO

AREsp 2520573 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo interno e dando-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, que a revisão dos juros remuneratórios é possível somente quando a...

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Parties
Agravante: agravante; Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento; Agravo Interno Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora (taxa Selic), Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Juros De Mora (taxa Selic) Revisão Contratual Repetição De Indébito Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

agravante

Agravante

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento; Agravo Interno Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo interno e dando-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, que a revisão dos juros remuneratórios é possível somente quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto, circunstância que justificou a manutenção da limitação adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.