AREsp 2519516 - DECISAO

AREsp 2519516 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil pelo acórdão recorrido e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos a título de juros moratórios/repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se a revisão dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria fático-probatória na qual a reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; indeferiu-se a gratuidade à pessoa jurídica por ausência de prova de hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Repetição De Indébito, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 aplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC)
  3. 3 fundamentação e omissão judicial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil pelo acórdão recorrido e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos a título de juros moratórios/repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se a revisão dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria fático-probatória na qual a reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; indeferiu-se a gratuidade à pessoa jurídica por ausência de prova de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios/repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.