AREsp 2767723 - DECISAO

AREsp 2767723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (a conclusão de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de justificar juros acima da taxa média do BACEN), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas documentais para indeferir a produção de prova pericial ou oral.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ônus Da Prova Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus probatório da instituição financeira
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (a conclusão de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de justificar juros acima da taxa média do BACEN), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas documentais para indeferir a produção de prova pericial ou oral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/2015)