AREsp 2578919 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação quanto ao índice de correção dos juros moratórios aplicado pelo Tribunal de origem; mantida, contudo, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas quanto à revisão dos juros remuneratórios, nos termos das orientações do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Controle De Abusividade, Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 51, IV, e § 1º do CDC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação quanto ao índice de correção dos juros moratórios aplicado pelo Tribunal de origem; mantida, contudo, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas quanto à revisão dos juros remuneratórios, nos termos das orientações do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.