AREsp 2686014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, constatou cabal demonstração da abusividade dos juros remuneratórios em razão da falta de comprovação pela instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), limitando-os à taxa média do Bacen, o que afasta a possibilidade de reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  3. 3 Caracterização da relação de consumo e demonstração cabal da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, constatou cabal demonstração da abusividade dos juros remuneratórios em razão da falta de comprovação pela instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), limitando-os à taxa média do Bacen, o que afasta a possibilidade de reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 462-463 nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, com incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.