AREsp 2757259 - DECISAO

AREsp 2757259 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, de modo que é necessária reavaliação quanto à abusividade dos juros observando os parâmetros jurisdicionais; porém, não se conheceu da alegação de cerceamento em razão da apreciação de suficiência da prova documental pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; parcial provimento para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado do Bacen é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Se satisfeitos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, de modo que é necessária reavaliação quanto à abusividade dos juros observando os parâmetros jurisdicionais; porém, não se conheceu da alegação de cerceamento em razão da apreciação de suficiência da prova documental pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; parcial provimento para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ