REsp 2135137 - DECISAO

REsp 2135137 - DECISAO

Mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em razão da demonstração de abusividade e da ausência de prova pelo banco, e reformado o acórdão quanto à taxa aplicável aos juros de mora: em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.795.982/SP e precedentes), a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora, não sendo cumulável com outro índice de atualização monetária; essa modificação é determinada por aplicação direta do art. 406 do Código Civil e precedentes vinculantes do STJ, preservando-se o exame fático-probatório das instâncias inferiores quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Juros De Mora, SELIC, Correção Monetária, INPC, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbencial, Honorários Recursais
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Parties

instituição financeira

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários e uso da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade
  2. 2 natureza da taxa prevista no art. 406 do CC/2002 e aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora
  3. 3 índice aplicável à correção monetária da repetição do indébito e proibição de cumulação da SELIC com outros índices

Ratio Decidendi

Mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em razão da demonstração de abusividade e da ausência de prova pelo banco, e reformado o acórdão quanto à taxa aplicável aos juros de mora: em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.795.982/SP e precedentes), a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora, não sendo cumulável com outro índice de atualização monetária; essa modificação é determinada por aplicação direta do art. 406 do Código Civil e precedentes vinculantes do STJ, preservando-se o exame fático-probatório das instâncias inferiores quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.