AREsp 2788640 - DECISAO

AREsp 2788640 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa aplicada (custo de captação, spread, risco), o que afasta a necessidade de reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC e as questões sobre prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro exclusivo
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa aplicada (custo de captação, spread, risco), o que afasta a necessidade de reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC e as questões sobre prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial