AREsp 2771811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada; além disso, a matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na Súmula n. 83, e a agravante não demonstrou de forma adequada ofensa ao art. 927 do CPC nem a necessária prequestionamento quanto ao pedido de prova pericial, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 possibilidade de limitar juros com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada; além disso, a matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na Súmula n. 83, e a agravante não demonstrou de forma adequada ofensa ao art. 927 do CPC nem a necessária prequestionamento quanto ao pedido de prova pericial, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.