AREsp 2774544 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao Tema 27 do STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negação De Seguimento E Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetitivos (tema 27 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetitivos (tema 27 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negação De Seguimento E Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 27 do STJ e aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao Tema 27 do STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.