AREsp 2787690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao cerceamento de defesa e à não abusividade dos juros demandariam reexame fático-probatório e análise de prova cuja imprescindibilidade foi apreciada pelo juízo de origem (art. 370 CPC). Ademais, a verificação da abusividade foi feita com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em conformidade com jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS), e encontra óbice no reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa arguida aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao cerceamento de defesa e à não abusividade dos juros demandariam reexame fático-probatório e análise de prova cuja imprescindibilidade foi apreciada pelo juízo de origem (art. 370 CPC). Ademais, a verificação da abusividade foi feita com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em conformidade com jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS), e encontra óbice no reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.