AREsp 2549647 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, reconhecendo violação ao art. 406 do Código Civil quanto à fundamentação adotada pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Juros Moratórios Repetição De Indébito Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa apontada aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 Ofensa apontada ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, reconhecendo violação ao art. 406 do Código Civil quanto à fundamentação adotada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.