AREsp 2789780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu pela abusividade dos juros com base em análise fático-probatória alinhada à jurisprudência reiterada do STJ (uso do parâmetro da taxa média do Bacen e demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor), estando a pretensão recursal obstada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e pela ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula n. 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Judiciário para revisar taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de mútuo bancário
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu pela abusividade dos juros com base em análise fático-probatória alinhada à jurisprudência reiterada do STJ (uso do parâmetro da taxa média do Bacen e demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor), estando a pretensão recursal obstada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e pela ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula n. 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.