AREsp 2792540 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento que buscam constituição de título judicial; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, diante da ausência de provas trazidas pelo banco sobre custo de captação e spread, justificou a limitação dos juros à taxa média do Bacen com fundamento na jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, incorrendo o recurso nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Ação Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Ação Revisional De Contrato +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento que buscam constituição de título judicial; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, diante da ausência de provas trazidas pelo banco sobre custo de captação e spread, justificou a limitação dos juros à taxa média do Bacen com fundamento na jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, incorrendo o recurso nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.