AREsp 2786156 - DECISAO

AREsp 2786156 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte da matéria relativa aos juros remuneratórios encontrava-se adstrita a entendimento repetitivo (Tema n. 24) e, quanto à alegação de cerceamento pela supressão de prova pericial, o Tribunal de origem concluiu que o feito estava devidamente instruído e que a perícia era dispensável; a apreciação de argumentos que exigiriam reexame do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Stj)
Outcome
No mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Mora Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação de entendimentos repetitivos (Tema n. 24 do STJ) e Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento antecipado da lide
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte da matéria relativa aos juros remuneratórios encontrava-se adstrita a entendimento repetitivo (Tema n. 24) e, quanto à alegação de cerceamento pela supressão de prova pericial, o Tribunal de origem concluiu que o feito estava devidamente instruído e que a perícia era dispensável; a apreciação de argumentos que exigiriam reexame do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

No mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.