AREsp 2772724 - DECISAO

AREsp 2772724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Decisão de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e limitou os juros à taxa média do mercado apurada pelo Bacen; as alegações do recorrente quanto à inaplicabilidade da revisão e à necessidade de prova pericial não foram recebidas pela instância de origem nos termos invocados, atraindo a Súmula 211; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7, e a Corte local julgou em consonância com orientação desta Corte (Súmula 83). Por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto à revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Decisão de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e limitou os juros à taxa média do mercado apurada pelo Bacen; as alegações do recorrente quanto à inaplicabilidade da revisão e à necessidade de prova pericial não foram recebidas pela instância de origem nos termos invocados, atraindo a Súmula 211; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7, e a Corte local julgou em consonância com orientação desta Corte (Súmula 83). Por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).