AREsp 2758854 - DECISAO

AREsp 2758854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam taxa superior, agiu dentro da jurisprudência do STJ que exige demonstração das peculiaridades do caso para revisão de juros, e o conhecimento do recurso especial restou impedido pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83; também foi afastada a alegação de cerceamento de defesa por reconhecer-se que o feito estava devidamente instruído, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial/julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam taxa superior, agiu dentro da jurisprudência do STJ que exige demonstração das peculiaridades do caso para revisão de juros, e o conhecimento do recurso especial restou impedido pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83; também foi afastada a alegação de cerceamento de defesa por reconhecer-se que o feito estava devidamente instruído, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial