AREsp 2757275 - DECISAO

AREsp 2757275 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média do Bacen; não houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado diante da suficiência documental e é vedado reexaminar matérias fático‑probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão e abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros com base na taxa média do Bacen
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média do Bacen; não houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado diante da suficiência documental e é vedado reexaminar matérias fático‑probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.