AREsp 2708453 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários...

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Parties
Autora: autora; Recorrente/instiuição Financeira: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Autora

instituição financeira

Recorrente/instiuição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se