AREsp 2786837 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após interpretação das cláusulas contratuais e análise detalhada das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória (22% ao mês versus média BACEN 3,47% ao mês, extrapolando em mais de 100%), e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente aplicou-se a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros contratada é abusiva
  2. 2 se a taxa média do Banco Central deve ser parâmetro vinculante
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após interpretação das cláusulas contratuais e análise detalhada das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória (22% ao mês versus média BACEN 3,47% ao mês, extrapolando em mais de 100%), e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente aplicou-se a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 1.042 do CPC/15; art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15 (art. 85, § 11, do CPC/15)