AREsp 2755302 - DECISAO

AREsp 2755302 - DECISAO

O Tribunal determinou que o acórdão do Tribunal de origem é incompatível com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen sem considerar os requisitos e fatores exigidos pela orientação firmada no REsp n. 1.061.530/RS; por isso, deu parcial provimento ao agravo para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que apure a abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ. Rechaçou a alegação de cerceamento por entender que a Corte a quo considerou a prova documental suficiente. Concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano. Ademais, reconheceu...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 necessidade ou indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, 356 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o acórdão do Tribunal de origem é incompatível com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen sem considerar os requisitos e fatores exigidos pela orientação firmada no REsp n. 1.061.530/RS; por isso, deu parcial provimento ao agravo para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que apure a abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ. Rechaçou a alegação de cerceamento por entender que a Corte a quo considerou a prova documental suficiente. Concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano. Ademais, reconheceu...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros.

Orders

  • Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ