AREsp 2772626 - DECISAO

AREsp 2772626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao interpretar cláusulas contratuais e analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros por superarem, em mais de 10%, a taxa média do Bacen e por considerações fáticas específicas; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada, majorando-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e parâmetro de aferição (taxa média do Bacen e margem de 10%)
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao interpretar cláusulas contratuais e analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros por superarem, em mais de 10%, a taxa média do Bacen e por considerações fáticas específicas; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada, majorando-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial