AREsp 2789329 - DECISAO

AREsp 2789329 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou que a instituição financeira não comprovou, de forma individualizada, os fatores que justificariam a taxa pactuada; a matéria impõe exame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e a corte regional adequadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial, não havendo cerceamento; ainda, a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 valoração do conjunto fático‑probatório e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou que a instituição financeira não comprovou, de forma individualizada, os fatores que justificariam a taxa pactuada; a matéria impõe exame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e a corte regional adequadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial, não havendo cerceamento; ainda, a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento do recurso.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.