AREsp 2774407 - DECISAO

AREsp 2774407 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 27 sobre juros remuneratórios), sendo inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante da tentativa de rediscutir matéria vinculada ao regime dos repetitivos; adicionalmente, a discussão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrente Adesiva: Luciana Tome de Jesus Miranda de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Luciana Tome de Jesus Miranda de Souza

Recorrente Adesiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 27 do STJ à análise de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 27 sobre juros remuneratórios), sendo inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante da tentativa de rediscutir matéria vinculada ao regime dos repetitivos; adicionalmente, a discussão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.