AREsp 2780135 - DECISAO

AREsp 2780135 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, fundamentou-se na constatação de que a parte autora comprovou a prática de juros sobejamente superiores à média e que a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar fatores justificadores (custos de captação, spread, análise de risco etc.); além disso, a revisão em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Constatou-se, também, o intuito protelatório dos embargos de declaração e a desnecessidade de produção de prova pericial, pelo que se indeferiu o pedido de efeito suspensivo e se negou provimento...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Multas Por Embargos De Declaração, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, fundamentou-se na constatação de que a parte autora comprovou a prática de juros sobejamente superiores à média e que a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar fatores justificadores (custos de captação, spread, análise de risco etc.); além disso, a revisão em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Constatou-se, também, o intuito protelatório dos embargos de declaração e a desnecessidade de produção de prova pericial, pelo que se indeferiu o pedido de efeito suspensivo e se negou provimento...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Indefere pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial