AREsp 2772683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de abusividade dos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em prova e interpretação contratual, cuja reanálise é vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; (ii) a tese sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido na forma exigida, atraindo a Súmula n. 211/STJ; e (iii) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários para R$ 1.400,00 (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 controle de abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro limitador
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de abusividade dos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em prova e interpretação contratual, cuja reanálise é vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; (ii) a tese sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido na forma exigida, atraindo a Súmula n. 211/STJ; e (iii) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários para R$ 1.400,00 (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.