AREsp 2781431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por afectar matéria de admissibilidade e aplicação de súmulas, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações sobre cerceamento e revisão da taxa de juros por óbices das Súmulas n. 83, 7 e 5 do STJ; no entanto, deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porquanto os embargos visavam prequestionamento e, segundo a Súmula 98/STJ, tal finalidade afasta o caráter protelatório da oposição de embargos.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais matérias não conhecidas por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por afectar matéria de admissibilidade e aplicação de súmulas, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações sobre cerceamento e revisão da taxa de juros por óbices das Súmulas n. 83, 7 e 5 do STJ; no entanto, deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porquanto os embargos visavam prequestionamento e, segundo a Súmula 98/STJ, tal finalidade afasta o caráter protelatório da oposição de embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais matérias não conhecidas por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
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