AREsp 2792773 - DECISAO

AREsp 2792773 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média Do BACEN, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial