AREsp 2723371 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na comparação fática da taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, pela abusividade dos juros remuneratórios; não havendo prova de risco extraordinário do contratante ou de informação adequada ao consumidor, a reanálise pelo STJ implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de demonstração de risco específico do contratante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na comparação fática da taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, pela abusividade dos juros remuneratórios; não havendo prova de risco extraordinário do contratante ou de informação adequada ao consumidor, a reanálise pelo STJ implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.