AREsp 2788168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, a abusividade da taxa de juros por superar de forma significativa a média de mercado do Bacen, conclusão cuja revisão exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, a abusividade da taxa de juros por superar de forma significativa a média de mercado do Bacen, conclusão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre devolução em dobro não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, mantidos no patamar máximo de 20%
  • Publique-se