AREsp 2772919 - DECISAO

AREsp 2772919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para demonstrar a ausência de abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN e na ausência de documentos indispensáveis, demonstrando a necessidade de manter o julgado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito do agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros e critérios probatórios para sua limitação
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como obstáculo ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para demonstrar a ausência de abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN e na ausência de documentos indispensáveis, demonstrando a necessidade de manter o julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito do agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.