AREsp 2786685 - DECISAO

AREsp 2786685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros mediante valoração de prova e interpretação contratual, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pelo acórdão recorrido na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a jurisprudência repetitiva do STJ permite, em casos excepcionais e com demonstração concreta de abusividade, a limitação da taxa à média do Bacen, mas essa conclusão depende da análise dos fatos e provas do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros mediante valoração de prova e interpretação contratual, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pelo acórdão recorrido na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a jurisprudência repetitiva do STJ permite, em casos excepcionais e com demonstração concreta de abusividade, a limitação da taxa à média do Bacen, mas essa conclusão depende da análise dos fatos e provas do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se