AREsp 2787693 - DECISAO

AREsp 2787693 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por entender que: (i) não houve cerceamento de defesa na negativa de produção de prova pericial, por se tratar de matéria essencialmente de direito e existir prova documental suficiente, sendo a decisão do juiz destinatário da prova discricionária; (ii) a Corte de origem aplicou a jurisprudência que admite a revisão dos juros apenas quando demonstrada a abusividade no caso concreto, podendo utilizar-se a taxa média do Bacen como parâmetro; e (iii) a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 se a intervenção judicial em cláusulas contratuais violaria o art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por entender que: (i) não houve cerceamento de defesa na negativa de produção de prova pericial, por se tratar de matéria essencialmente de direito e existir prova documental suficiente, sendo a decisão do juiz destinatário da prova discricionária; (ii) a Corte de origem aplicou a jurisprudência que admite a revisão dos juros apenas quando demonstrada a abusividade no caso concreto, podendo utilizar-se a taxa média do Bacen como parâmetro; e (iii) a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 3.500,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.