REsp 1799953 - DECISAO

REsp 1799953 - DECISAO

Devidamente verificada a ausência de comprovação do contrato e da taxa pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; sem prova de pactuação expressa, afasta-se a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e a cobrança de comissão de permanência; afasta-se ainda a multa aplicada com fundamento no art. 538 do CPC/1973 quando ausente demonstração de intuito protelatório. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial, com as consequências processuais declaradas.

Parties
Recorrente: GUILHERMINA DA LUZ SANTOS KOTSI; Recorrido: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

GUILHERMINA DA LUZ SANTOS KOTSI

Recorrente

Casa Bancária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de comprovar a taxa de juros contratada e aplicação da taxa média de mercado
  2. 2 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual sem pactuação expressa
  3. 3 cobrança de comissão de permanência sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Devidamente verificada a ausência de comprovação do contrato e da taxa pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; sem prova de pactuação expressa, afasta-se a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e a cobrança de comissão de permanência; afasta-se ainda a multa aplicada com fundamento no art. 538 do CPC/1973 quando ausente demonstração de intuito protelatório. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial, com as consequências processuais declaradas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar os juros remuneratórios em patamar correspondente à média de mercado praticada à época da operação
  • Afastar a capitalização de juros estabelecida em caráter inferior a período anual