AREsp 2778661 - DECISAO

AREsp 2778661 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234) Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.030 Do CPC +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento do recurso especial por aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a parte busca rediscutir matéria abrangida por repetitivos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)