AREsp 2706646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a instituição financeira não comprovou outros fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), caracterizando vantagem exagerada e abusividade; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a instituição financeira não comprovou outros fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), caracterizando vantagem exagerada e abusividade; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 530-538