AREsp 2786461 - DECISAO

AREsp 2786461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa contratada e a limitação à média do BACEN (incidência da Súmula 83/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e estando ausente o prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial (Súmula 211).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade (alegação do recorrente)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa contratada e a limitação à média do BACEN (incidência da Súmula 83/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e estando ausente o prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00 em desfavor da parte recorrente.