AREsp 2773182 - DECISAO

AREsp 2773182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das provas e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros (taxa contratada de 706,42% a.a. frente à taxa média do BACEN de 107,42% a.a.), sem comprovação de justificativas para a discrepância; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão recorrido e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 caracterização de abusividade frente à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das provas e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros (taxa contratada de 706,42% a.a. frente à taxa média do BACEN de 107,42% a.a.), sem comprovação de justificativas para a discrepância; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão recorrido e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.