AREsp 2664470 - DECISAO

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O tribunal manteve a valoração fática das instâncias ordinárias de que as taxas contratuais eram abusivas em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a recorrente não comprovou circunstâncias aptas a justificar a disparidade, sendo inviável a revisão dessa convicção pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; por isso, negou provimento ao agravo e majorou honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: FINANCEIRA RÉ; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA RÉ

Ré

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a valoração fática das instâncias ordinárias de que as taxas contratuais eram abusivas em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a recorrente não comprovou circunstâncias aptas a justificar a disparidade, sendo inviável a revisão dessa convicção pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; por isso, negou provimento ao agravo e majorou honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.